Uma decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal determinou que o Estado do Rio Grande do Norte realize uma série de melhorias na infraestrutura e nos serviços de saúde do Hospital Geral Dr. João Machado (HGJM), unidade de saúde que oferece atendimentos de média e alta complexidade em Natal. O despacho, publicado no mês passado, é resultado de uma Ação Civil Pública movida pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPERN), por meio da 10ª Defensoria Pública Cível de Natal. Para cada item não cumprido, deverá ser paga uma multa diária de R$ 200.
De acordo com o documento judicial, o Estado tem até o dia 3 de abril para comprovar o cumprimento de algumas obrigações, como a reforma estrutural, incluindo os recursos necessários no orçamento para conclusão das obras, abrangendo manutenção e correção da rede elétrica e hidráulica, reparo de infiltrações e outros reparos estruturais. Além disso, terá que adquirir materiais, equipamentos, insumos e medicamentos necessários ao adequado funcionamento e regular prestação dos serviços de saúde pela unidade hospitalar.
A sentença também obriga o Estado a promover a manutenção dos equipamentos de cozinha, garantindo o acondicionamento adequado dos alimentos conforme normas da ANVISA e determina que, até o dia 4 de novembro de 2025, devrá contratar ou renovar o número suficiente de servidores para que o hospital funcione adequadamente.
O juiz adverte sobre a possível responsabilização criminal do agente público. A ação coletiva nº 0806744-89.2013.8.20.0001 busca garantir a adequada prestação de serviços de saúde na unidade, beneficiando a população que depende do Sistema Único de Saúde e seus serviços essenciais.